Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Ratificado o Parecer
| RIC 2928/2023 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Informação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 30/11/2023 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 13/12/2023 | Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 14/02/2024 | Primeira Secretaria (1SECM) Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg |
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| 17/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ratificado o Parecer |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 30/11/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do RIC n. 2928/2023 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa a, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda, estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 4.385/2021, que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”". | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2023 | Primeira Vice-Presidência (1VIPR) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1VIPR. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Primeira Vice-Presidência (1VIPR) | ||||||||||||||||||||
| • | O parecer do relator foi encaminhado à Mesa por meio do Sistema Autenticador | ||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovação pelo Presidente, Dep. Arthur Lira, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 14/12/2023 | ||||||||||||||||||||
| 14/12/2023 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela 1SECM. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/2023 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 503/2023, ao Ministro de Estado da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Resposta Externas (de 19/12/2023 a 17/01/2024) | ||||||||||||||||||||
| 17/01/2024 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de prorrogação de prazo conforme Ofício nº 1967/2024/MF, de 16 de janeiro de 2024, do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| 14/02/2024 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de resposta conforme Ofício nº 8253/2024/MF, de 09 de fevereiro de 2024, do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg | ||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Ratificado o Parecer | ||||||||||||||||||||