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SBR 1 CCJC => PL 4600/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 4600/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Idilvan Alencar - PDT/CE 16/11/2023
Ementa
Substitutivo do relator ao PL 4600/2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
16/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).