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PL 5803/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cobalchini - MDB/SC |
30/11/2023 |
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Ementa |
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Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, fabricação, comercialização, Cimento, limitação, Peso bruto, refução, Embalagem do produto, proteção, Saúde do trabalhador, Construção civil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2026 |
Defiro o Requerimento n. 1.812/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2023 do Projeto de Lei n. 5.746/2005. Como decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.746/2005 ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, do RICD e o Projeto de Lei n. 5.803/2023 à apreciação pelo Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.746/2005: CSAUDE, CDE, CICS, CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2023: CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023. |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.812/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2023 do Projeto de Lei n. 5.746/2005. Como decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.746/2005 ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, do RICD e o Projeto de Lei n. 5.803/2023 à apreciação pelo Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.746/2005: CSAUDE, CDE, CICS, CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2023: CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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11/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pelo(a) CICS. |
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12/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5803/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso superior a 25 (vinte e cinco) quilogramas e dá outras providências
". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-4715/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023. |
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02/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 5271/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Cobalchini (MDB/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023". |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 5271/2025,do Sr. Cobalchini e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5803/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5271/2025. |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1812/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005". |
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09/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.812/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2023 do Projeto de Lei n. 5.746/2005. Como decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.746/2005 ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, do RICD e o Projeto de Lei n. 5.803/2023 à apreciação pelo Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.746/2005: CSAUDE, CDE, CICS, CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2023: CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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11/06/2026 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pelo(a) CICS. |
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12/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5803/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-4715/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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09/06/2026 |
Defiro o Requerimento n. 1.812/2026. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.803/2023 do Projeto de Lei n. 5.746/2005. Como decorrência, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.746/2005 ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, do RICD e o Projeto de Lei n. 5.803/2023 à apreciação pelo Plenário, ao regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.746/2005: CSAUDE, CDE, CICS, CAPADR, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.803/2023: CICS e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]. |
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PL 5803/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5271/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/12/2025 |
Cobalchini |
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Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023. |
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REQ 1812/2026 |
Requerimento de Desapensação |
31/03/2026 |
Cobalchini |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5803 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 4715/2012 e 5746/2005. |
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RPD 1 => PL 5803/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5803/2023 |
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RPD 2 => PL 5803/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/03/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5803/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5803/2023 |
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