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SBT 1 CPASF => PL 5619/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 5619/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar à Defensoria Pública acesso aos locais de acolhimento institucional ou de cumprimento de medida socioeducativa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).