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ESB 1/2023 CDHMIR => PL 3452/2012
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 3452/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 28/11/2023
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).