Arquivado, devido ao encerramento da Sessão Legislativa em que foi apresentado. Atendendo ao Ato da Presidência nº 01/2025.
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| REQ 87/2023 CESPO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Mauricio do Vôlei - PL/MG | 29/11/2023 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulamentação de Apostas Esportivas” para debater o PL nº 2.842, de 2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão do Esporte (CESPO) Arquivado, devido ao encerramento da Sessão Legislativa em que foi apresentado. Atendendo ao Ato da Presidência nº 01/2025. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 87/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública com o tema “Regulamentação de Apostas Esportivas” para debater o PL nº 2.842, de 2023, que proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas. ". |
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| 06/12/2023 | Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Requerimento lido e subscrito pelo deputado Prof. Paulo Fernando. Com aditamento de representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. Requerimento em votação. Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão do Esporte (CESPO) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, devido ao encerramento da Sessão Legislativa em que foi apresentado. Atendendo ao Ato da Presidência nº 01/2025. | ||||||||||||||||||||