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PDL 465/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gabriel Mota - REPUBLIC/RR 29/11/2023
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2025 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDL n. 465/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola)".
24/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 636.
06/03/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
22/04/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
05/05/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/05/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
11/06/2025 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
• Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição.
08/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3731/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 465/2023, de minha autoria, que “Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola)".
23/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PDL n. 465/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3731/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.