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REC 39/2023
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessória de:
PL 1803/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC, Junio Amaral - PL/MG, Pastor Eurico - PL/PE, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Marcos Pollon - PL/MS, Zé Trovão - PL/SC, Mauricio Marcon - PODE/RS, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Gilson Marques - NOVO/SC, Robinson Faria - PL/RN, José Medeiros - PL/MT, Roberta Roma - PL/BA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Soraya Santos - PL/RJ, Bibo Nunes - PL/RS, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Eduardo Bolsonaro - PL/SP e outros 29/11/2023
Ementa
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REC n. 39/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 1803/2023 estabelecendo que a eleição de foro deva guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4177/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF) e outros, que "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 39/2023, 'Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.803/2023".
06/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 39/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4.177/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
07/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 39/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4177/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 04/12/2023 Bia Kicis Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 39/2023, "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1.803/2023.