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PLP 251/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 29/11/2023
Ementa
Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.689 de 1988.
Indexação
Diretrizes, inscrição, Contribuinte individual, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recolhimento, contribuição previdenciária, Motorista de aplicativo Entregador por aplicativo. _ Alteração, Lei Federal, Tratamento diferenciado, Alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, plataforma digital, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 251/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 251/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4258/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – PLP 2512023” ".
Retirado o PLP n. 251/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4258/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 251/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4258/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 12/12/2023 Gilvan Maximo “Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – PLP 2512023”