| PRC 125/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF | 29/11/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, Autor (proposição legislativa), presidência, Sessão plenária, leitura, debate, votação, proposição legislativa. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 29/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRC n. 125/2023 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator". | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 29/02/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 196 | ||||||||||||||||||||||||
| 29/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024 (Art. 216, § 1º, do RICD). | ||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024 17:12:00 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PRC 125/2023 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2024 | Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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