PL 5774/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4944/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Victor Linhalis - PODE/ES

29/11/2023

Ementa

Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/12/2023

Apense-se à(ao) PL-4944/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5774/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005 - Lei do Bem, para dispor sobre a extensão do incentivo de dedução recaído sobre a apuração do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, correspondente ao dispêndio com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
".

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4944/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

18/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023.