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PL 5759/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
28/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas. |
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Indexação |
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Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, eleição, Urna eleitoral, Entidade de classe, sindicato, Associação de classe profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/10/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5759/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir a realização de eleições e instalações de urnas dentro de entidades de classe, sindicatos e associações assemelhadas.
". |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023. |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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10/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Maria do Rosário e Helder Salomão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5759/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 5759/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 5759/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2024 |
Bia Kicis |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 5759/2023 |
Substitutivo |
14/10/2024 |
Bia Kicis |
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PL 5759/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5759/2023 |
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RPD 2 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 3 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5759/2023 |
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RPD 4 CCJC => PL 5759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 5 CCJC => PL 5759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5759/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5759/2023 |
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RPD 6 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5759/2023 |
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RPD 7 CCJC => PL 5759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5759/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5759/2023 |
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RPD 8 CCJC => PL 5759/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5759/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5759/2023 |
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RPD 9 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5759/2023 |
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RPD 10 CCJC => PL 5759/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5759/2023 |
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