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PL 5755/2023 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Tavares - PDT/RJ |
28/11/2023 |
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Ementa |
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Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fixação, Sistema Braille, informação, gôndola (móvel), padaria, supermercado, farmácia, estabelecimento comercial, atendimento, Pessoa com deficiência visual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 18/07/2025 PÁG 647, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
07/05/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Duarte Jr.. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
30/06/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5755/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual
". |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023. |
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15/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2024) |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Gilson Marques |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). |
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• |
Vista ao Deputado Celso Russomanno. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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26/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
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15/04/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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07/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Duarte Jr.. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pelo(a) CPD. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A. |
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23/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2025) |
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10/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2025 a 10/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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30/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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01/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2025) |
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10/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/07/2025 a 10/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Maria Rosas. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 18/07/2025 PÁG 647, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5755/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 5755/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 5755/2023 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 5755/2023 |
Parecer do Relator |
26/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 5755/2023 |
Voto em Separado |
15/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 5755/2023 |
Parecer de Comissão |
20/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Parecer da Comissão (CDC) ao PL 5755/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 5755/2023 |
Parecer do Relator |
30/06/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPD => PL 5755/2023 |
Substitutivo |
30/06/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Obriga a fixação em braile das informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias, estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual.
|
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 5755/2023 |
Parecer de Comissão |
16/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 5755/2023 |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 5755/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5755/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5755/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 5755/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5755/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 5755/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5755/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 5755/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5755/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 5755/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 5755/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5755/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPD => PL 5755/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5755/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|