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PL 5750/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2330/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF 28/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir os produtos fumígenos em locais de evento esportivo ou prática esportiva de qualquer natureza.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo (1996), proibição, produto fumígeno, dispositivo eletrônico para fumar (DEF), cigarro, cigarro eletrônico, tabaco, evento desportivo, esporte, local aberto, local fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2330/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5750/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir os produtos fumígenos em locais de evento esportivo ou prática esportiva de qualquer natureza
".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2330/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 4764/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5750/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-2330/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)