Imprimir

PL 5745/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1043/2021
Origem: SUG 31/2023 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 28/11/2023
Ementa
Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante.
Indexação
Alteração, Lei Federal, exigência legal, conclusão, ensino médio, exercício profissional, vigilante, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-1043/2021. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, as proposições passarão a tramitar em regime de Prioridade E sujeitas à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
Apensados
Apensados ao PL 5745/2023 (1)
PL 459/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 5745/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera a redação do Art. 16, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1982, para exigir a conclusão do ensino médio como requisito para o exercício da atividade profissional de vigilante
".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1043/2021.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-459/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5745/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-1043/2021. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, as proposições passarão a tramitar em regime de Prioridade E sujeitas à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)