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PL 5744/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: SUG 30/2023 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 28/11/2023
Ementa
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, homicídio, lesão corporal, profissional, segurança privada, exercício profissional, cônjuge, parentesco consanguíneo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/02/2024 Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo.


25/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.


18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
28/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5744/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
23/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-347/2024.
29/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
05/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-347/2024 apensada.
12/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
22/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
• O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
• Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
18/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo.
25/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Telhada, pelo Deputado Sanderson.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sanderson (PL-RS).
• Aprovado o Parecer.
26/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-347/2024 apensada.
26/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/06/2024 PAG 398, Letra A.
14/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
20/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
10/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
23/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Capitão Alden, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
02/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 347/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da subemenda substitutiva.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
• Não houve Discussão.
• Aprovado o Parecer.
25/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2025, Letra B.
10/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 456/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023".
• Apresentação do REQ n. 470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rosângela Reis (PL/MG) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP)".
15/04/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 456/2026,dos Srs. Coronel Ulysses e Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5744/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 456/2026.
22/04/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)
05/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
05/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
06/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 1; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, ficam prejudicados a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.744-C/2023).
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 347, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 06/05/2026 - 13:55 - 74ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5744/2023    Emendas apresentadas
PL 5744/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/02/2024 Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5744/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 20/08/2024 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
PRL 2 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 02/06/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 347/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da subemenda substitutiva.
PRL 3 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 06/11/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PRL 4 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 10/11/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PRL 5 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 11/11/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PRL 6 CCJC => PL 5744/2023 Parecer do Relator 12/11/2025 Capitão Alden Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 5744/2023 Parecer de Comissão 25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 5744/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5744/2023 Parecer do Relator 18/06/2024 Coronel Telhada Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5744/2023 Substitutivo 18/06/2024 Coronel Telhada Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
PAR 1 CSPCCO => PL 5744/2023 Parecer de Comissão 26/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 5744/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 26/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, servidores efetivos que ocupem cargos de natureza policial, Força Nacional de Segurança Pública, peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos e integrantes da segurança privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PL 5744/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/05/2026 Delegado da Cunha Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
PRLE 2 => PL 5744/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/05/2026 Delegado da Cunha Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
RDF 1 => PL 5744/2023 Redação Final 06/05/2026 Delegado da Cunha Redação Final ao PL 5744/2023
PEP 1 => PL 5744/2023 Parecer às Emendas de Plenário 06/05/2026 Delegado da Cunha Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela acolhimento da Emenda de Plenário n. 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n. 1; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário n. 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
PRLE 3 => PL 5744/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 06/05/2026 Delegado da Cunha Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
PL 5744/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 5744/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5744/2023
RPD 2 CCJC => PL 5744/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5744/2023
RPD 3 CCJC => PL 5744/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5744/2023
RPD 4 CCJC => PL 5744/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 18/11/2025 Capitão Alden Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5744/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 456/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2026 Coronel Ulysses Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023.
REQ 470/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2026 Rosângela Reis Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5744, de 2023 (LEI CONASEP).