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PL 5741/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ |
28/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, Operação urbana consorciada (OUC), componente, edificação, fundação (construção civil), estrutura (construção civil), instalação, vedação (construção civil), utilização, isolamento térmico, isolamento acústico, conformidade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). _Alteração, Lei Federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforto ambiental, habitação, prioridade, utilização, componente, edificação, fundação (construção civil), estrutura (construção civil), instalação, vedação (construção civil), apresentação, resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento acústico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
02/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
08/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5741/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações". |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023. |
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12/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
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13/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2024) |
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02/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/09/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/09/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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02/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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16/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 412, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5741/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5741/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 5741/2023 |
Parecer do Relator |
23/09/2024 |
Cleber Verde |
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Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 5741/2023 |
Substitutivo |
24/09/2024 |
Cleber Verde |
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Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o conforto e a segurança das estruturas e edificações urbanas. |
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PRL 2 CDU => PL 5741/2023 |
Parecer do Relator |
02/10/2025 |
Hildo Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDU => PL 5741/2023 |
Substitutivo |
02/10/2025 |
Hildo Rocha |
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Altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em edificações. |
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PAR 1 CDU => PL 5741/2023 |
Parecer de Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 5741/2023 |
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SBT-A 1 CDU => PL 5741/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5741/2023 |
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PL 5741/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDU => PL 5741/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Toninho Wandscheer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5741/2023 |
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