| REQ 4075/2023 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pedro Lupion - PP/PR e outros | 28/11/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
| Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". |
||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4075/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". | ||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||||||||||||
| 13/03/2024 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria sobre a Mesa. | ||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 17; total: 354. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4075/2023 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||
| DVT 1 => REQ 4075/2023 | Declaração de Voto | 13/03/2024 | Marcelo Crivella | Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), iniciada às 13h55min, do dia 13 de março de 2024, votei conforme orientação partidária. | |||||||||||||||||||||||||
| DVT 2 => REQ 4075/2023 | Declaração de Voto | 13/03/2024 | Dr. Fernando Máximo | Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 4075, de 2023 para o Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, o qual “Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”. - VOTO FAVORÁVEL | |||||||||||||||||||||||||
| DVT 3 => REQ 4075/2023 | Declaração de Voto | 13/03/2024 | Dr Fabio Rueda | Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 4075, de 2023 para o Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, o qual “Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”. VOTO FAVORÁVEL |
|||||||||||||||||||||||||