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PEC 64/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Sanderson - PL/RS e outros 24/11/2023
Ementa
Altera  disposições  sobre  servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 64/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) e outros, que "Altera  disposições  sobre  servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.