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PDL 437/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Origem: |
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TVR 57/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
24/11/2023 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Catanduva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Catanduva, Estado de São Paulo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafgo. |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
27/03/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 437/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Catanduva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Catanduva, Estado de São Paulo
". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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14/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP) |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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21/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra A. |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/02/2024). |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2024 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
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06/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 22/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) |
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18/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafgo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/PS-GSE. |
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26/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1395/2025-SF que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 302/2025. |
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Decreto Legislativo 302/2025 |
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