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PDL 433/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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TVR 84/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Comunicação |
24/11/2023 |
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Ementa |
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Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Indexação |
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Aprovação, Rádio, Encantado (RS), Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 433/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pela Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul
". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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05/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS) |
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10/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Marcelo Moraes, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Marcelo Moraes, deixou de ser membro da Comissão |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS). |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Ronaldo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS). |
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09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 433/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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PDL 433/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 433/2023 |
Parecer do Relator |
09/04/2025 |
Covatti Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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