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PL 5695/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fred Linhares - REPUBLIC/DF |
24/11/2023 |
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Ementa |
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Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade penal, Crime de Manipulação e Adulteração de Fotos e Vídeos com o Uso de Sistema de Inteligência Artificial, manipulação, adulteração, fotografia, vídeo, som, utilização, Inteligência artificial, prática, violência, contra, mulher, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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29/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra B. |
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01/07/2026 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5695/2023 (1) |
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PL 477/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023, com Substitutivo.
22/05/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
28/04/2026 06:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 5695/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher
". |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023. |
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19/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-370/2024. |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 488/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 370, de 2024, do Projeto de Lei nº 5.695/2023. ". |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido REQ 488/2024. Desapense-se deste o PL 370/2024. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-477/2024. |
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12/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) |
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07/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023, com Substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023 e do PL 477/2024, apensado, com Substitutivo. |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-477/2024 apensada. |
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27/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 28/05/2024, Letra A. |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP) |
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14/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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11/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP) |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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15/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP). |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, PRL 2 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra B. |
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01/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3247/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e Isnaldo Bulhões Jr. MDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.”". |
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02/06/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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03/06/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/07/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3247/2026,dos Srs. Augusto Coutinho e Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 5695/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3247/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5695/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5695/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5695/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 5695/2023 |
Parecer do Relator |
14/10/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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|
PRL 2 CCJC => PL 5695/2023 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 477/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 5695/2023 |
Parecer de Comissão |
29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 5695/2023 |
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 5695/2023 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 5695/2023 |
Substitutivo |
07/05/2024 |
Dayany Bittencourt |
|
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PRL 2 CMULHER => PL 5695/2023 |
Parecer do Relator |
07/05/2024 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.695/2023 e do PL 477/2024, apensado, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CMULHER => PL 5695/2023 |
Substitutivo |
07/05/2024 |
Dayany Bittencourt |
|
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|
PAR 1 CMULHER => PL 5695/2023 |
Parecer de Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 5695/2023 |
|
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|
SBT-A 1 CMULHER => PL 5695/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar criminalmente a adulteração, alteração, criação, desenvolvimento, elaboração, fabricação, manipulação, preparação ou produção de fotos, vídeos e áudios com o uso de Inteligência Artificial no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. |
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PL 5695/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 5695/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/04/2026 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5695/2023 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 5695/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5695/2023 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 488/2024 |
Requerimento de Desapensação |
28/02/2024 |
Jandira Feghali |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 370, de 2024, do Projeto de Lei nº 5.695/2023. |
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REQ 3247/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/06/2026 |
Augusto Coutinho |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.695, de 2023, que “tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.” |
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RPD 1 => PL 5695/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/06/2026 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5695/2023 |
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RPD 2 => PL 5695/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/06/2026 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5695/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5695/2023 |
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