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PL 5669/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luisa Canziani - PSD/PR, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Rafael Brito - MDB/AL, Jorge Goetten - PL/SC, Professora Goreth - PDT/AP, Tabata Amaral - PSB/SP, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Socorro Neri - PP/AC |
23/11/2023 |
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Ementa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). |
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Indexação |
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Criação, Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), diretrizes. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Política pública, Atendimento socioassistencial, criança, adolescente, fator de risco, violência. _ Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), Cruzamento de dados, Segurança pública, Educação, Saúde, Assistência social, monitoramento, Internet, rede social, Ciberbullying, criança, adolescente. _ Destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), promoção, cidadania, Rede de ensino. _ Diretrizes, Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), identificação, vítima, agressor, Bullying. _ Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, promoção, saúde mental, Assistência psicossocial, Comunidade escolar. _ Alteração, Lei Rouanet (1991), Lei Geral do Esporte (2023), Cultura de paz, cidadania, Convivência social, escola, Atividade cultural, Esporte. _ Critério, Pensão especial, estudante, professor, profissional da educação, vítima, Incidente com Múltiplas Vítimas (IMV), violência na escola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/02/2024 |
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.669/2023 para determinar sua desapensação do PL 1680/2023 e redistribuição às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.850, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 15/10/2025 - 13:55 - 221ª Sessão) |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (76) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5669/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever)". |
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29/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4135/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”". |
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22/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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22/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2023. |
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27/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.669/2023 para determinar sua desapensação do PL 1680/2023 e redistribuição às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 496/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 5.669/2023 e 5.671/2023 ao Projeto de Lei nº 3.613/2023 por tratarem de matérias correlatas. ". |
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Aprovado requerimento n. 4135/2023 da Sra. Luisa Canziani que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4135/2023. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2024. |
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Apensação da proposição PL-3850/2024 à proposição PL-5669/2023. |
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24/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) |
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25/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1705/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distritais, garantirem a segurança da comunidade escolar através da contratação de profissional de segurança pública. Explicação: Altera a Lei nº 14.113 de 2020
". |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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25/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3910/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).”". |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4240/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1691, de 2023, ao Projeto de Lei nº 5669, de 2023". |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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14/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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15/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.669/2023, do Projeto de Lei nº 3.850/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, dada a não implicação das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.699/2023, do Projeto de Lei nº 3.850/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023, dada a não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 8º, apresentado ao PL 5669/2023 (161, I). |
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Inadmitido o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 2º, inciso I, alínea d, para fins de supressão, apresentado ao PL 5669/2023 (161, I). |
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Prejudicado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da alínea "e" do § 3° do art. 1° da Lei n. 14.643/2023, incluído pelo art. 7° do Substitutivo apresentado ao PL 5669/2023 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 3, apresentada ao PL 5669/2023 (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.669-A/2023). |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 3.850, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.669, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 15/10/2025 - 13:55 - 221ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL). |
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24/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5669/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 5669/2023 |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
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DTQ 2 => PL 5669/2023 |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
|
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DTQ 3 => PL 5669/2023 |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
|
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DTQ 4 => PL 5669/2023 |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 5669/2023 |
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PL 5669/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5669/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1680/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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|
27/02/2024 |
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 5.669/2023 para determinar sua desapensação do PL 1680/2023 e redistribuição às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Saúde;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 5669/2023 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/04/2025 |
Daniel Barbosa |
|
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever)" |
|
|
|
PRLP 2 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/04/2025 |
Daniel Barbosa |
|
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever) |
|
|
|
PRLP 3 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/05/2025 |
Daniel Barbosa |
|
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). |
|
|
|
PRLP 4 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/05/2025 |
Daniel Barbosa |
|
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever)
|
|
|
|
PRLP 5 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). |
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RDF 1 => PL 5669/2023 |
Redação Final |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Redação Final ao PL 5669/2023 |
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PPP 1 => PL 5669/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.669/2023 e do Projeto de Lei nº 3.850/2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.669/2023, do Projeto de Lei nº 3.850/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação, dada a não implicação das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.699/202, do Projeto de Lei nº 3.850/2024 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação. |
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PEP 1 => PL 5669/2023 |
Parecer às Emendas de Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Soraya Santos (PL-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023, dada a não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária das emendas apresentadas ao PL nº 5.669/2023, dada a não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. |
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PRLP 6 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever) |
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PRLP 7 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever) |
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PRLP 8 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever)
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PRLE 1 => PL 5669/2023 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
15/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever) e dá outras providências. |
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SBT 1 => PL 5669/2023 |
Substitutivo |
16/10/2025 |
Daniel Barbosa |
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PL 5669/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4135/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/11/2023 |
Luisa Canziani |
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Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”. |
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REQ 496/2024 |
Requerimento de Apensação |
28/02/2024 |
José Guimarães |
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Requer o apensamento dos Projetos de Lei nº 5.669/2023 e 5.671/2023 ao Projeto de Lei nº 3.613/2023 por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 1705/2025 |
Requerimento de Apensação |
05/05/2025 |
Andreia Siqueira |
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Cumprimentando respeitosamente Vossa Excelência, venho, por meio deste, solicitar o apensamento do Projeto de Lei nº 1.633/2023, de minha autoria, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino federais, estaduais, municipais e distritais garantirem a segurança da comunidade escolar através da contratação de profissional de segurança pública", ao Projeto de Lei nº 5.669/2023, atualmente incluído na pauta do Plenário. |
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REQ 3910/2025 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/09/2025 |
Rafael Brito |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).” |
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REQ 4240/2025 |
Requerimento de Apensação |
14/10/2025 |
Gilson Daniel |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1691, de 2023, ao Projeto de Lei nº 5669, de 2023. |
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RPD 1 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 2 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 3 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 4 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 5 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 6 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 7 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 8 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 9 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 10 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 11 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 12 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 13 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 14 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 15 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 16 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 17 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5669/2023 |
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RPD 18 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
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RPD 19 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
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RPD 20 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 21 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 22 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 23 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 24 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5669/2023 |
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RPD 25 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 26 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 27 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 28 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 29 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5669/2023 |
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RPD 30 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 31 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 32 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 33 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 34 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5669/2023 |
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RPD 35 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 36 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 37 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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RPD 38 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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|
RPD 39 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 40 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 41 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
|
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RPD 42 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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RPD 43 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
|
|
RPD 44 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
|
|
RPD 45 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 46 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 47 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
|
|
RPD 48 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 49 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
|
|
|
RPD 50 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 51 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
|
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|
RPD 52 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 53 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 54 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 55 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 56 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 57 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 58 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 59 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
14/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 5669/2023 |
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RPD 60 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 61 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 62 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 63 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 64 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 65 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 5669/2023 |
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RPD 66 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 5669/2023 |
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RPD 67 => PL 5669/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 68 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5669/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5669/2023 |
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RPD 69 => PL 5669/2023 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 5669/2023-Destaque de Emenda - PL 5669/2023 |
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RPD 70 => PL 5669/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 5669/2023 |
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RPD 71 => PL 5669/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 5669/2023 |
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