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PL 5667/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5016/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Clarissa Tércio - PP/PE

23/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), restrição, Criança, Adolescente, acesso, Conteúdo impróprio, Internet, Responsabilidade, Provedor de aplicações, Solução tecnológica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2023

Apense-se à(ao) PL-5016/2016.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.390/2015, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM) Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5667/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5016/2016.

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.

14/12/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM.

16/05/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

10/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

09/06/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5667/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/12/2023

Apense-se à(ao) PL-5016/2016.Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.390/2015, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)