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SBT 2 CPASF => PL 7058/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7058/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Siqueira - MDB/PA 23/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor que a morte presumida em caso de ausência do cônjuge não será causa para a dissolução do casamento válido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA).