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INC 1611/2023
Indicação
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA 23/11/2023
Ementa
Indica ao Governador do Estado da Bahia que promova a criação, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, de uma Diretoria para Proteção Animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2023 Devolva-se a Indicação ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do citado RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Indicação ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do citado RICD. Publique-se.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 1611/2023 (Indicação ), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Indica ao Governador do Estado da Bahia que promova a criação, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, de uma Diretoria para Proteção Animal".
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Indicação ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A indicação dirigida a outro Poder só se admite no âmbito da União, na forma do estatuído no art. 113, inciso I, do citado RICD. Publique-se.
19/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.