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PRLE 1 => PL 1768/2023
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 1768/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Cristina - PL/RO 22/11/2023
Ementa
Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).
Tramitação
Data Andamento
22/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO).