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PL 5661/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Clarissa Tércio - PP/PE |
22/11/2023 |
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Ementa |
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Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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24/04/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
26/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5661/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor". |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023. |
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16/04/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) |
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17/04/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação. |
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19/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Vista conjunta aos Deputados Ana Paula Leão, Bibo Nunes e Ulisses Guimarães. |
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19/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024) |
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26/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/07/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/07/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS). |
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14/08/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do VTS n. 2 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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30/10/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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26/11/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) |
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Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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11/12/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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19/03/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS). |
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