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PL 5661/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Turismo (CTUR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clarissa Tércio - PP/PE 22/11/2023
Ementa
Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), viagem, local de destino, confronto armado, guerra, agência de turismo, oferta, seguro de vida, seguro, antecipação, retorno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2023 Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/04/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 26/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.



Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5661/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor".
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
13/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
16/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)
17/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação.
19/06/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Ana Paula Leão, Bibo Nunes e Ulisses Guimarães.
19/06/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
21/06/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024)
26/06/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo de Vista Encerrado
08/07/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/07/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do VTS n. 1 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS).
14/08/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do VTS n. 2 CTUR (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/10/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvido ao Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).
Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
04/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/03/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/04/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5661/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/12/2023 Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5661/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 5661/2023 Parecer do Relator 09/05/2024 Lula da Fonte Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação.
PRL 2 CTUR => PL 5661/2023 Parecer do Relator 19/06/2024 Lula da Fonte Parecer do Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 5661/2023 Substitutivo 20/06/2024 Lula da Fonte
VTS 1 CTUR => PL 5661/2023 Voto em Separado 09/07/2024 Bibo Nunes Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
VTS 2 CTUR => PL 5661/2023 Voto em Separado 14/08/2024 Bacelar Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
PRL 3 CTUR => PL 5661/2023 Parecer do Relator 26/11/2024 Lula da Fonte Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
SBT 2 CTUR => PL 5661/2023 Substitutivo 26/11/2024 Lula da Fonte Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
PL 5661/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Turismo (CTUR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTUR => PL 5661/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/08/2024 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5661/2023
RPD 2 CTUR => PL 5661/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/10/2024 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5661/2023
RPD 3 CTUR => PL 5661/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Bacelar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5661/2023