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INC 1608/2023
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Origem: SUG 12/2022 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 22/11/2023
Ementa
Indicação ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de proposição criando o Conselho Federal da Segurança Privada e os Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como o reconhecimento, em nível nacional, da carreira de Agente de Segurança Privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2023 Publique-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 474/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação da INC n. 1608/2023 (Indicação ), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Indicação ao Poder Executivo o envio, ao Congresso Nacional, de proposição criando o Conselho Federal da Segurança Privada e os Conselhos Regionais da Segurança Privada, bem como o reconhecimento, em nível nacional, da carreira de Agente de Segurança Privada".
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se e, após, arquive-se.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2023.
04/12/2023 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº  474/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 1608/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2023 Publique-se e, após, arquive-se.