Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
| CVO 1 CPASF => PL 8231/2014 | ||||||||||||||||
| Complementação de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 8231/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Rogéria Santos - REPUBLIC/BA | 22/11/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do autor de um ato infracional em curso regular de ensino ou em curso técnico e profissionalizante, possibilitando a remissão, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||