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PL 5642/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Velloso - UNIÃO/AC |
22/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transporte remunerado, transporte privado individual, passageiro, motocicleta, condição, posse, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5642/2023 (1) |
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PL 4905/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
06/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 5.642/2023, e do PL nº 4.905/2024, apensado, com substitutivo.
29/04/2026 01:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5642/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta". |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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13/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4905/2024. |
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Apensação da proposição PL-4905/2024 à proposição PL-5642/2023. |
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14/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apensação do PL 4905/2024 a esta proposição. |
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09/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE). |
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10/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 5.642/2023, e do PL nº 4.905/2024, apensado, com substitutivo. |
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08/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026) |
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17/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:15 Reunião Deliberativa |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Fernando Monteiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-4905/2024 apensada. |
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04/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A. |
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13/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). |
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14/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026) |
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26/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5642/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/12/2023 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5642/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 5642/2023 |
Parecer do Relator |
06/04/2026 |
Fernando Monteiro |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 5.642/2023, e do PL nº 4.905/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDU => PL 5642/2023 |
Substitutivo |
06/04/2026 |
Fernando Monteiro |
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Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta. |
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PAR 1 CDU => PL 5642/2023 |
Parecer de Comissão |
04/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PL 5642/2023 |
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SBT-A 1 CDU => PL 5642/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/05/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5642/2023 |
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