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PL 5638/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Heitor Schuch - PSB/RS |
22/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa mista, sociedade de economia mista, realização, licitação, exclusividade, setor estratégico, inovação, desenvolvimento nacional, compra, bens, contratação, serviços. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Cancelada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em razão do início da Ordem do Dia. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
27/05/2025 -
Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição da emenda apresentada ao substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5638/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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10/09/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024) |
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16/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/09/2024 20:01:51 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste. |
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01/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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08/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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14/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP, pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.638, de 2023, por motivo de minha ausência como relator. ". |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/04/2025) |
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28/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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27/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PES n. 1 CASP (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. |
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01/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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Votação nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do(a) Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). |
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Cancelada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em razão do início da Ordem do Dia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5638/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5638/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5638/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 5638/2023 |
Parecer do Relator |
11/12/2024 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação deste. |
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PRL 2 CASP => PL 5638/2023 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 5638/2023 |
Substitutivo |
14/04/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para permitir que os editais de licitação elaborados e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista prevejam a aplicação das margens de preferência de que trata o art.26 da lei nº 14.133, de 2021 e a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. |
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PES 1 CASP => PL 5638/2023 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
27/05/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. |
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PL 5638/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 26/2025 CASP |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
14/04/2025 |
Prof. Reginaldo Veras |
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Requeiro a V. Exa, com base nos art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 5.638, de 2023, por motivo de minha ausência como relator. |
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RPD 1 CASP => PL 5638/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5638/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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RPD 2 CASP => PL 5638/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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RPD 3 CASP => PL 5638/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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RPD 4 CASP => PL 5638/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5638/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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RPD 5 CASP => PL 5638/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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RPD 6 CASP => PL 5638/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5638/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5638/2023 |
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