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PL 5630/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1317/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nely Aquino - PODE/MG |
22/11/2023 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), criminalização, manipulação, montagem, Imagem íntima, Nudez, Ato sexual, Ato libidinoso, utilização, Inteligência artificial, Tratamento de imagem, Fotografia retocada, desautorização, Mulher, Pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1317/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/12/2023 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5630/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher
". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1317/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 9930/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4201/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem íntima de mulher". |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) para se pronunciar a respeito do PL 5630/2023, apensado, para o PL 9930/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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06/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para o PL 9930/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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07/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/12/2023 - 9h - 262ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5630/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Apense-se à(ao) PL-1317/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5630/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4201/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/12/2023 |
Nely Aquino |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.630 de 2023
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