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PL 5629/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Yury do Paredão - PL/CE 22/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Turismo, caracterização, infração, intermediação, facilitação, turismo sexual. _Aplicação, penalidade, circunstância agravante, reiteração, prática, infração, sonegação, informação. _Prestador de serviços, serviços turísticos, impedimento, exercício, atividade, intermediação, facilitação, turismo sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2023 Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Turismo (CTUR) 04/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


10/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5629/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
".
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2023 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
05/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
16/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
17/04/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/05/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
22/05/2024 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), a pedido.
27/11/2024 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).
22/08/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA).
Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
25/08/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA).
Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
10/09/2025 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Aprovado o Parecer.
10/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 499, Letra A.
12/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5629/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2023 Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5629/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 5629/2023 Parecer do Relator 13/05/2024 Jorge Goetten Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
PRL 2 CTUR => PL 5629/2023 Parecer do Relator 22/08/2025 Keniston Braga Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 5629/2023 Substitutivo 22/08/2025 Keniston Braga Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
PRL 3 CTUR => PL 5629/2023 Parecer do Relator 04/09/2025 Keniston Braga Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 2 CTUR => PL 5629/2023 Substitutivo 04/09/2025 Keniston Braga Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
PAR 1 CTUR => PL 5629/2023 Parecer de Comissão 10/09/2025 Comissão de Turismo Parecer da Comissão  (CTUR) ao PL 5629/2023
SBT-A 1 CTUR => PL 5629/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 10/09/2025 Comissão de Turismo Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5629/2023