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PDL 424/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 21/11/2023
Ementa
Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.
Indexação
Sustação, Portaria Conjunta, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), parâmetro, aferição, restrição, calibre, arma de fogo, Munição de uso permitido, Munição de uso restrito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2023 Apense-se à(ao) PDL-187/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 424/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70".
04/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros".
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o REQ 4175/2023. Apense-se este ao PDL 187/2023.
Apense-se à(ao) PDL-187/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
05/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
13/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 630/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que " Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2023 que susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70".
13/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PDL n. 424/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 630/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 424/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2023 Apense-se à(ao) PDL-187/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PDL 424/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4175/2023 Requerimento de Apensação 04/12/2023 Marcos Pollon Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros.
REQ 630/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 06/03/2024 Marcos Pollon  Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 424/2023 que susta a PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 que dispõe sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito. NUP: 64447.048410/2023 70.