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PL 5612/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5534/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 21/11/2023
Ementa
Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.
Indexação
Criação, norma jurídica, proteção, consumidor, show, evento, disponibilização, gratuidade, bebedouro, ponto de distribuição, água, infraestrutura, resgate, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2023 Apense-se à(ao) PL-5534/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5612/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Cria a Lei Ana Benevides estabelecendo as ações de saúde pública destinadas à proteção dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos, especialmente aqueles expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências".
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5534/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
05/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
12/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5612/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2023 Apense-se à(ao) PL-5534/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)