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PL 5608/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria Rosas - REPUBLIC/SP |
21/11/2023 |
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Ementa |
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Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. |
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Indexação |
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Regulamentação, condição, trabalho, mulher, diagnóstico médico, tratamento médico, tempo de espera, remissão do câncer, câncer de mama. _Criação, Programa Empresa Rosa, promoção, inclusão, reinserção, mulher, câncer de mama, mercado de trabalho. _Implementação, parceria, órgão público, entidade pública, Administração federal, Administração estadual, Administração municipal. _Empresa, participante, Programa Empresa Rosa, desenvolvimento, atividade, contratação, mulher, câncer de mama, requisito, certificação, Selo Rosa. _Criação, Selo Rosa, reconhecimento, empresa, incentivo, contratação, mulher, câncer de mama. _Selo Rosa, elegibilidade, empresa, critério, certificação, benefício. _Empresa, participante, adoção, flexibilização, regime de trabalho, mulher, câncer de mama. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/03/2024 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/03/2024 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15.
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
05/03/2024 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
05/03/2024 -
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 5608/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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13/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
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14/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) |
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22/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 503/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023". |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) |
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Aprovado requerimento n. 503/2024 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 503/2024. |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
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05/03/2024 |
Plenário (PLEN) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação. |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.608, de 2023. |
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• |
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno, a Presidência da Câmara dos Deputados deixa de submeter a votos o inciso II do art. 15 do Projeto, considerado inadequado orçamentária e financeiramente pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.608-A/2023). |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
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14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 28/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5608/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 5608/2023 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 5608/2023 |
Autógrafo |
14/03/2024 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 5608/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PL 5608/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5.608 de 2023, e pela inadequação orçamentária e financeira do inciso II do art. 15. |
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|
PPP 1 CMULHER => PL 5608/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. |
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|
|
PPP 1 CTRAB => PL 5608/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Caroline de Toni (PL-SC) do parecer da relatora, pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação. |
|
|
|
RDF 1 => PL 5608/2023 |
Redação Final |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
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PRLP 1 => PL 5608/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/03/2024 |
Silvia Waiãpi |
|
Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama. |
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PL 5608/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 503/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/02/2024 |
Hugo Motta |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. |
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