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PL 5602/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Yandra Moura - UNIÃO/SE |
21/11/2023 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências |
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Indexação |
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Criação, norma geral, critério, promoção, acessibilidade digital, pessoa com deficiência, garantia, autonomia, utilização, portal (Internet), software aplicativo, plataforma digital. _Acessibilidade digital, fundamentação, princípios, desenho universal, padronização, meios, cumprimento, diretrizes, acessibilidade, tecnologia, World Wide Web. _Criação, Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital, Poder executivo, regulamentação, composição, vinculação, atribuição, garantia, autonomia técnica. _ Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital, determinação, Órgão competente, fiscalização, edição, norma geral, orientação, procedimento, microempresa, pequena empresa, autodeclaração, Empresa startup. _Poder executivo, concessão, Incentivo fiscal, Incentivo financeiro, empresa, investimento, acessibilidade digital. _Currículo escolar, Educação e formação profissional, inclusão, conteúdo educativo, acessibilidade digital. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/06/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5602/2023 (2) |
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PL 4327/2024 (1), PL 3714/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5602/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP). |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
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08/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:24:02 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4327/2024. |
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Apensação da proposição PL-4327/2024 à proposição PL-5602/2023. |
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29/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão |
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10/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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12/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3714/2025 à proposição PL-4327/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5602/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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