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SBT 3 CPD => PL 220/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 220/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luisa Canziani - PSD/PR 21/11/2023
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para que o benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência não seja considerado na base de cálculo da renda familiar per capita mensal para fins de elegibilidade para o Programa Bolsa Família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 3 CPD (Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Tramitação
Data Andamento
21/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 3 CPD (Substitutivo), pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR).