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PL 5594/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE |
21/11/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disponibilização, recursos, acessibilidade, Sessão plenária, evento, comunicado, propaganda, transmissão, som, vídeo, canal de televisão, internet, Poder público. _Inserção, ferramenta, audiodescrição, ampliação, habilidade funcional, estudante, Pessoa com deficiência visual, Sistema Educacional Brasileiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
13/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com emenda.
13/08/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Sidney Leite (PSD-AM) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5594/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual. ". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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05/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP). |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
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08/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:23:11 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) |
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13/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com emenda. |
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13/08/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Votação nominal, de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 24 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, [Vice-Líder da Oposição], em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta . |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD-AM). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves [Vice- Líder da Oposição]. |
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Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 7 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Sidney Leite (PSD-AM) |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A. |
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18/08/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pelo(a) CASP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5594/2023 Emendas apresentadas |
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PL 5594/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/12/2023 |
Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 5594/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 5594/2023 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Sidney Leite |
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Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 5594/2023 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 5594/2023 |
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PL 5594/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5594/2023 |
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|
RPD 2 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
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RPD 3 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5594/2023 |
|
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|
RPD 4 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 5594/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5594/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
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RPD 6 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
|
|
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RPD 7 CE => PL 5594/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5594/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
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RPD 8 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5594/2023 |
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RPD 9 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
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RPD 10 CE => PL 5594/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5594/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5594/2023 |
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RPD 11 CE => PL 5594/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5594/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5594/2023 |
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RPD 12 CE => PL 5594/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5594/2023 |
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RPD 13 CE => PL 5594/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5594/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5594/2023 |
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