Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
| SBT 1 CE => PL 439/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 439/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP | 21/11/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Educação (CE) Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/11/2023 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). | |||||||||||||||