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MPV 1196/2023
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito Extraordinário, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), Força Aérea Brasileira (FAB), transporte aéreo, repatriação, brasileiro, Guerra, Oriente Médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/11/2023 a 27/11/2023
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2024.
Congresso Nacional: 20/11/2023 a 28/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2024.
21/11/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/11/2023 Plenário (PLEN)
Prazo para Emendas: 20/11/2023 a 27/11/2023
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2024.
Congresso Nacional: 20/11/2023 a 28/02/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2024.
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 356/2023/SGM-CN que comunica calendário de tramitação da MPV 1196/2023.
27/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada Nota Técnica nº 44/2023, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.196/2023, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
28/11/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
28/02/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2024.
29/04/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
09/05/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 26, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1196, de 2023, no dia 28 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 82/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1196/2023.
Recebido Ofício CN nº 82, de 09/05/24,  que comunica término integral de vigência da MPV 1196/2023.
02/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 224/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1196/2023.