SBT 1 CAPADR => PL 4484/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 4484/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raimundo Costa - PODE/BA

20/11/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff ou por mercúrio, e incluir o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) entre os destinatários do produto da arrecadação de multas ambientais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).

Tramitação

Data

Andamento

20/11/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Apresentação do SBT n. 1 CAPADR (Substitutivo), pelo Deputado Raimundo Costa (PODE-BA).