Imprimir

PL 5534/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PATRIOTA/MG 18/11/2023
Ementa
Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de eventos, fornecimento, água, consumidor. _ Critério, autorização, participante, entrada, água, show, evento público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensados
Apensados ao PL 5534/2023 (19)
PL 5535/2023; PL 5536/2023; PL 5537/2023 (1), PL 2755/2025; PL 5538/2023; PL 5539/2023; PL 5540/2023; PL 5542/2023; PL 5545/2023; PL 5547/2023; PL 5549/2023; PL 5555/2023; PL 5570/2023; PL 5572/2023; PL 5612/2023; PL 5798/2023; PL 5801/2023; PL 5937/2023; PL 3388/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5534/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos".
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5535/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5536/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5537/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5540/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5542/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5545/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5547/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5549/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5555/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5570/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5572/2023.
30/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023.
30/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5535/2023, PL-5536/2023, PL-5537/2023, PL-5538/2023, PL-5539/2023, PL-5540/2023, PL-5542/2023, PL-5545/2023, PL-5547/2023, PL-5549/2023, PL-5555/2023, PL-5570/2023, PL-5572/2023 apensadas.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5612/2023.
12/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
14/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5798/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5801/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-5937/2023.
22/12/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3388/2024.
Apensação da proposição PL-3388/2024 à proposição PL-5534/2023.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2755/2025 à proposição PL-5537/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5534/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)