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PL 5525/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1947/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 16/11/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
Indexação
Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, violação, sigilo, investigação criminal, processo judicial, vazamento, acesso, informação sigilosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-1947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5525/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.869 de 5 de setembro de 2019, pra tipificar o crime de violar sigilo de investigação ou processo criminal.
".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5525/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-1947/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)