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PL 5519/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6102/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSDB/SP 16/11/2023
Ementa
Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral.
Indexação
Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, trabalho, atividade comercial, domingo, Acordo individual de trabalho, Convenção coletiva do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6102/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 5519/2023 (3)
PL 5543/2023 (1), PL 3978/2025; PL 5596/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5519/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para possibilitar que empregadores e empregados celebrem acordos diretos para viabilizar o trabalho em feriados, nas atividades do comércio em geral. ".
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6102/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5543/2023.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2023.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5596/2023.
05/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-5543/2023, PL-5596/2023 apensadas.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3978/2025 à proposição PL-5543/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5519/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/11/2023 Apense-se à(ao) PL-6102/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)