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SBT 5 CPASF => PL 2602/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2602/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 16/11/2023
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional do
Conselho Tutelar
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
16/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).