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PL 5513/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2824/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 16/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), Código Penal (1940), Direito da personalidade, Crime contra a honra, tipificação de conduta, proibição, nome, imagem, mulher, exposição pública, divulgação, mídia, propaganda, entrevista, vítima, violência doméstica, feminicídio, critério, medida protetiva de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-2824/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 5513/2023 (2)
PL 1048/2025; PL 4659/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5513/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2824/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1048/2025.
Apensação da proposição PL-1048/2025 à proposição PL-5513/2023.
14/05/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 1048/2025 a esta proposição.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4659/2025.
Apensação da proposição PL-4659/2025 à proposição PL-5513/2023.
10/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação do PL 4659/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5513/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/2023 Apense-se à(ao) PL-2824/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)