|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 405/2023 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Luiz Gastão - PSD/CE |
16/11/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, obrigatoriedade, Acordo coletivo do trabalho, Lei municipal, funcionamento, comércio, domingo, feriado. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/11/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PDL 405/2023 (19) |
|
|
PDL 406/2023; PDL 408/2023; PDL 411/2023; PDL 412/2023; PDL 413/2023; PDL 414/2023; PDL 415/2023 (1), PDL 136/2025; PDL 417/2023; PDL 418/2023; PDL 419/2023; PDL 421/2023; PDL 422/2023; PDL 423/2023; PDL 425/2023; PDL 426/2023; PDL 464/2023; PDL 306/2025; PDL 307/2025 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PDL n. 405/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". |
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-406/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-407/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-408/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-411/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-412/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-413/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-414/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-415/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-417/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-418/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-419/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-421/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-422/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-423/2023. |
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3996/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023". |
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3997/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023'". |
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 3997/2023 do Sr. Luiz Gastão que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3997/2023. |
|
|
|
|
|
22/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-425/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-425/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-426/2023. |
|
|
|
|
|
22/11/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 5008/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº405/2023 na ordem do dia". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 5049/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 407/2023 que susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021". |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o PDL n. 407/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 5049/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-464/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PDL-464/2023 à proposição PDL-405/2023. |
|
|
|
|
|
04/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2185/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada de proposição de iniciativa individual". |
|
|
|
|
|
16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2314/2025 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 2317/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a retirada do Requerimento nº 2.313, de 2025". |
|
|
|
|
|
16/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PDL-136/2025 à proposição PDL-415/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-306/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PDL-306/2025 à proposição PDL-405/2023. |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-307/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Apensação da proposição PDL-307/2025 à proposição PDL-405/2023. |
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDL 405/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/11/2023 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PDL 405/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PDL 405/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/06/2025 |
Joaquim Passarinho |
|
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDL 405/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3996/2023 |
Requerimento de Apensação |
21/11/2023 |
Delegada Katarina |
|
Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023. |
|
|
|
REQ 3997/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/11/2023 |
Luiz Gastão |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". |
|
|
|
REQ 5008/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/12/2024 |
Adriana Ventura |
|
Requer a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº405/2023 na ordem do dia. |
|
|
|
REQ 2185/2025 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
04/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requer a retirada de proposição de iniciativa individual. |
|
|
|
REQ 2314/2025 |
Requerimento |
16/06/2025 |
Erika Hilton |
|
Requer que seja determinada a devolução do Projeto de Decreto Legislativo n° 405, de 2023, ao seu autor, por ser um projeto violador do direito constitucional ao repouso semanal remunerado e, consequentemente, por sua evidente inconstitucionalidade. |
|
|
|
RPD 1 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 3 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 4 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 5 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 7 => PDL 405/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2023 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 405/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 405/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 405/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|